SINFUSP REITERA INSTALAÇÃO DA MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO – CAMPANHA SALARIAL 2026
Publicado em: – SECOM
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O Sinfusp protocolou hoje, 12, ofício reiterando a instalação da Mesa Municipal Permanente de Negociação Coletiva, referente à Campanha Salarial 2026.
A Mesa está instituída pelo Decreto nº 28.941/2006, posteriormente alterado pelo Decreto nº 43.828/2013, que redefine sua composição e garante assento às entidades sindicais representativas, entre elas, o Sinfusp.
Conforme o próprio Decreto, a Mesa é composta por representantes do Poder Executivo Municipal e das entidades sindicais, sendo o espaço legítimo e oficial para o diálogo, debate e construção das pautas da categoria.
O sindicato reforçou no ofício que o direito à negociação coletiva na administração pública possui respaldo legal:
✔️ Art. 37, inciso VI, da Constituição Federal;
✔️ Convenção nº 151 da OIT (internalizada pelo Decreto nº 7.944/2013);
✔️ Legislação municipal vigente de São Luís.
No documento, o Sinfusp requer:
✅ A convocação da Mesa no prazo máximo de 10 dias, a contar do recebimento do ofício;
✅ A indicação oficial dos representantes do Executivo Municipal que irão compor a Mesa.
O sindicato também informa que o não atendimento ao pleito poderá acarretar:
▪️ A adoção das medidas administrativas cabíveis;
▪️ A provocação do Ministério Público;
▪️ A representação aos órgãos de controle;
▪️ A adoção de medidas judiciais para garantir o cumprimento do Decreto;
▪️ A convocação da categoria para deliberação em Assembleia Geral.
O Sinfusp reafirma que permanece à disposição para a construção responsável de soluções, tendo como prioridade a valorização dos servidores públicos municipais, e aguarda uma resposta positiva da Prefeitura de São Luís.
Transparência e compromentimento. A Luta Continua!.