SINFUSP COBRA CUMPRIMENTO DA LEI DO IR E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS
Publicado em: – SECOM
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O SINFUSP protocolou ontem, dia 11, ofícios junto à SEMUS e à SEMAD, cobrando a imediata execução da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
O sindicato foi informado por diversos associados de que a folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2026 apresentou descontos de IRPF para servidores com rendimentos abaixo de R$ 5 mil — o que, em tese, contraria a legislação federal vigente.
Diante da situação, o SINFUSP requer:
✅ A suspensão imediata dos descontos de IRPF para os servidores que recebem até R$ 5.000,00;
✅ A devolução dos valores descontados indevidamente, referentes à competência de janeiro de 2026;
✅ O cumprimento integral da Lei Federal por parte do Município de São Luís.
O sindicato aguarda uma resposta positiva das secretarias, reafirmando que a legislação federal deve ser respeitada por todos os entes federativos.
Assim que houver retorno oficial, a categoria será prontamente informada.
Transparência e compromentimento. A Luta Continua!.